Por meu despacho de 19 de Novembro de 2007, foi o Leitor Cobrador de Consumos do quadro de pessoal desta Câmara Municipal o senhor Luís Manuel Fidalgo Martins, nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, na categoria de Operador de Estações Elevatórias, de Tratamento ou Depuradoras, nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 5º de Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, que adaptou à Administração Local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos reportados a 01 de Janeiro de 2008. Foi consultada a BEP, que informou sobre a inexistência de pessoal com esse perfil em situação de mobilidade especial. (Processo isento de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas).
15 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Atílio dos Santos Nunes.
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