Despacho 4615/2008, de 20 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração
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Fonte: Diário da República n.º 36/2008, Série II de 2008-02-20.
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Data:
2008-02-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de Competências no Vice-Presidente do Conselho Directivo
Despacho 4615/2008
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, a Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa subdelega no Vice-Presidente, Francisco Luís Ferreira Figueira de Faria, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 3000.
2 - Consideram-se ratificados os actos praticados pelo Vice-Presidente e que se insiram no âmbito do presente despacho desde a sua tomada de posse.
28 de Janeiro de 2008. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Amélia Pacheco Nunes de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1649264.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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