Despacho 4418/2008, de 20 de Fevereiro
Prorrogação da licença sem vencimento para exercício de funções em Organismo Internacional do Subcomissário da PSP - Ângelo António Coelho Ferreira
Despacho 4418/2008
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é prorrogada até 31 de Março de 2008 a licença sem vencimento do subcomissário M/133496 da PSP, Ângelo António Coelho Ferreira, para continuação do desempenho de funções em organismo internacional - International Civilian Office/European Union Special Representative/Preparation Team.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2007.
14 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1648937.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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