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Constituição do Gabinete de Apoio Pessoal
Para os devidos efeitos, se torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo n.º 73, da lei 169/99, 18 de Set., com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, 11 Jan. nomeei para Secretário do meu Gabinete de Apoio, o Engº Técnico Agrário, João Amílcar Torres Correia, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2008, inclusive.
31 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Simões Júlio.
2611086643
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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