Edital 161/2008, de 19 de Fevereiro
Mapa da escala do serviço de táxis no Aeroporto Francisco Sá Carneiro
Edital 161/2008
Torna-se público que, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 7, do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a Câmara Municipal, em sua reunião realizada no dia 17 de Janeiro de 2008, deliberou aprovar a escala de serviço de táxis no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, denominado por mapa de escala do serviço de táxis no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, através de Edital a publicar na 2.ª série do Diário da República. O presente mapa entra em vigor a partir do dia 23 de Março do corrente ano, passando a semana 1 a contar-se a partir desta mesma data. Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e em todos os edifícios sedes das Juntas de Freguesia.
23 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
Mapa de escala de serviçono Aeroporto Francisco Sá Carneiro
(ver documento original)
2611086722
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1648822.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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