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Em cumprimento do nº1 do artigo 95º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada no placard situado junto à sala dos professores a lista de antiguidade do pessoal docente deste Agrupamento de Escolas reportada a 31 de Agosto de 2007. Nos termos do artigo 96º do citado decreto-lei, cabe recurso pelo prazo de 30 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.
21 de Janeiro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Cecília da Mota.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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