Subdelegação de competências
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º2, do artigo 36.º, do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir discriminadas, a competência que me foi delegada pelo Despacho 84/2007, de 15 de Outubro de 2007, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2007, sob o n.º 26172/2007, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira das respectivas unidades;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
(1) No Comandante da Zona Aérea dos Açores, Major-General PILAV 019772-G Vítor Fernando Anacleto Valério Fragoso;
(2) No 2.º Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, Major-General PILAV 020839-G José Joaquim Ramos Tareco;
(3) No Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Coronel PIL 017955-J João Manuel Sebastião Pereira Cristo;
(4) No Comandante do Grupo de Apoio do Comando Operacional da Força Aérea, Tenente-Coronel ADMAER 076434-F Jorge Manuel dos Santos Lima;
(5) No Comandante do Destacamento da Força Aérea em Porto Santo, Tenente-Coronel TMMEL 036505-L Joaquim José da Silva Ferreira;
(6) No Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 1, Tenente-Coronel NAV 032467-B Cristóvão dos Santos Pinto Mendes;
(7) No Comandante da Estação de Radar n.º 1, Capitão ENGEL 106091-A Luís Miguel da Costa Telha;
(8) No Comandante da Estação de Radar n.º 2, Capitão TMMEL 008860-K Luís Alfredo Dias Rei;
(9) No Comandante da Estação de Radar n.º 3, Capitão ENGEL 106811-D Bertolino Miranda Ferreira;
(10) No Comandante da Esquadra de Administração do Comando Operacional da Força Aérea, Capitão ADMAER 105123-H António Manuel Lima Vaz Fernandes Cravo.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Julho de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelas entidades subdelegadas que se integrem no âmbito desta subdelegação de competências.
4 de Dezembro de 2007. - O Comandante, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, TGEN/PILAV.
