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Nos termos do artigo 95º do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março, conjugado com o artigo 132º do Decreto-Lei 15/2007 de 19 de Janeiro, torna-se público que se encontra afixada na sala de professores desta Escola, a lista de antiguidade do pessoal docente reportada a 31 de Agosto de 2007.
Os docentes dispõem de 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para reclamação.
21 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, José Daniel Pena Sadio.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2007-01-19 -
Decreto-Lei
15/2007 -
Ministério da Educação
Altera (sétima alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, republicado em anexo e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.
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