dre.tretas.org
Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 41º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, designo para me substituir nas minhas faltas e impedimentos, no período de 26 de Dezembro de 2007 a 2 de Janeiro de 2008, o director regional adjunto, licenciado Rui Miguel Queirós Correia.
21 de Dezembro de 2007. - O Director Regional, José Joaquim Leitão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1647435/despacho-4054-2008-de-15-de-fevereiro
