Nos termos do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro e, particularmente da Circular Normativa do Departamento de Recursos Humanos da Saúde n.º 7/99, de 19 de Agosto, n.º 3 (contagem integral do tempo efectivo de exercício de funções, bem como situações de interrupção fixadas no n.º 3.1. § 2.º), transita para a categoria de Enfermeira Graduada a Enfermeira Nível 1, Ana Maria Milhinhos Assis, com efeitos a partir de 25 de Janeiro de 2008. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
24 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, José Moreira Furtado Mateus.