Em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Dec.-Lei 427/99, de 07 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho proferido no dia 02 de Janeiro do corrente, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Encarnação, foram nomeadas, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, com efeitos à data do referido despacho, as Licenciadas Rita Alexandra Caetano dos Santos e Dina Maria da Costa de Pinho Rocha, respectivamente nos cargos de Chefe de Divisão de Atendimento e Expediente e Chefe de Divisão de Gestão Operacional e Fiscalização ambos do Serviço de Polícia Municipal, nos termos previstos no artigo 27.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Administração Local pelo Dec.-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Dec.-Lei 104/2006, de 7 de Julho.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
7 de Janeiro de 2008. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Ferreira Bernardes.
2611086078
