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Nos termos do disposto do artigo 95º. do Decreto-Lei 100/99 de 31/03/99, torna-se público que se encontra afixada no placard próprio desta Escola a lista de antiguidade do pessoal não docente deste Estabelecimento de ensino reportada a 31/12/2007.
Os interessados dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para reclamação, nos termos do artigo. 96º. do citado diploma.
23 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, Francisco António Chaves de Melo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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