A nova orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, determinou, no seu artigo 27º, a reestruturação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, que passou a designar-se Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
Com a publicação do Decreto-Lei 127/2007, de 27 de Abril, diploma que criou o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, iniciou-se o processo de reestruturação.
A assessora principal Maria do Céu Victoria-Pires Barradas de Athayde de Tavares que exercia funções na extinta Direcção-Geral da Administração Extrajudicial solicitou a respectiva colocação em situação de mobilidade especial, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 11º da lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
Nestes termos, por meu despacho, de 21 de Janeiro de 2008, autorizo a colocação em situação de mobilidade especial da assessora principal Maria do Céu Victoria-Pires Barradas de Athayde de Tavares, com vínculo definitivo ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, posicionada no escalão 1, índice 710.
21 de Janeiro de 2008. - O Director, Filipe Lobo d'Ávila.
