dre.tretas.org
Nos termos do nº 3 do artigo 95 do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada nos locais habituais deste estabelecimento de ensino com referência a 31 de Dezembro de 2007.
Os funcionários dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
16 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, António Jorge Ferro Ribeiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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