Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do despacho de 7 de Fevereiro de 2008 do Ministro da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 100 vagas, sendo 50 na magistratura judicial e 50 na magistratura do Ministério Público.
1 - Uma das vagas descongeladas será ocupada por candidato de anterior concurso, autorizado a frequentar o curso seguinte, ao abrigo do n.º 2 do artigo 50.º da Lei 16/98, de 8 de Abril, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 113.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro.
2 - Legislação aplicável: Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 1998, com as alterações publicadas no anexo ao aviso 25 288/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 9 de Dezembro de 2005, com as necessárias adaptações, nos termos do n.º 3 do artigo 115.º da referida Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Requisitos de admissão ao concurso - São requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso:
a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
b) Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
c) Consoante a via de admissão:
ca) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, ou ser titular do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, ou equivalente legal, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 111º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro (via da habilitação académica); ou
cb) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efectiva não inferior a cinco anos, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro (via da experiência profissional);
d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.
3.1 - Só são admitidos ao presente concurso licenciados em Direito que forem titulares deste grau académico, ou equivalente legal, há pelo menos um ano à data do termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, nos termos do número 3 do artigo 111º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro.
3.2 - Os assessores que preencham os requisitos previstos no artigo 15.º da lei 2/98, de 8 de Janeiro, podem candidatar-se nos termos do regime aplicável aos candidatos a que se refere a segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro.
4 - Métodos de selecção - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
4.1 - Relativamente aos candidatos pela via da habilitação académica referida na alínea ca) do n.º 3 deste aviso, e pela ordem a seguir indicada:
4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os candidatos que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:
4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de 3 horas cada, nos termos do n.º 2 do artigo 16º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro:
a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;
b) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal;
c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.
4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do candidato, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 19º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro:
a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;
b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;
c) Uma discussão sobre direito penal e direito processual penal;
d) Uma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por sorteio, realizado com a antecedência de 48 horas.
4.1.2 - Exame psicológico de selecção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos candidatos que obtiverem a menção «não favorável».
4.2 - Relativamente aos candidatos pela via da experiência profissional referida na alínea cb) do n.º 3 deste aviso, e pela ordem a seguir indicada:
4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 3 do artigo 16º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, com a duração de 4 horas, eliminatória para os candidatos que nela obtiverem nota inferior a dez valores, consistindo na redacção de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do candidato, efectuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste aviso.
4.2.2 - Avaliação curricular, que é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, através da discussão do seu percurso e actividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do candidato e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do candidato, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático.
4.2.2.1 - A avaliação curricular é eliminatória para os candidatos que nesta prova obtiverem nota inferior a dez valores.
4.2.3 - Exame psicológico de selecção, nos termos referidos no n.º 4.1.2.
5 - Matérias das provas e respectiva bibliografia:
5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita referidas no n.º 2 e no n.º 3 do artigo 16º e das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, e respectiva bibliografia constam do anexo I a este aviso.
5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, e respectiva bibliografia constam do anexo II a este aviso.
5.3 - A bibliografia constante dos anexos I e II ao presente aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os candidatos, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.
6 - Sistema de classificação a utilizar:
6.1 - Relativamente a candidatos pela via da habilitação académica referida na alínea ca) do n.º 3 deste aviso, a classificação final do candidato aprovado é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.
6.2 - Relativamente a candidatos pela via da experiência profissional referida na alínea cb) do n.º 3 deste aviso, a classificação final do candidato aprovado é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:
a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;
b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.
6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respectivas provas.
6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de zero a vinte valores, com arredondamento até às milésimas.
6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:
a) O conjunto dos factores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do candidato vale 60 %;
b) O conjunto dos factores relacionados com a concepção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do candidato na discussão do currículo vale 20 %;
c) O conjunto dos factores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.
7 - Formalização e instrução das candidaturas:
7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n.º 7.4, em papel normalizado, dirigido ao director do Centro de Estudos Judiciários, e assinado, ou feito através do preenchimento e assinatura de modelo de impresso, que pode ser obtido nos locais indicados no n.º 7.6 deste aviso.
7.2 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo de procedimento, no valor de 90 (euro), conforme despacho do Ministro da Justiça, de 7 de Fevereiro de 2008.
7.3 - O pagamento referido no número anterior é feito por transferência bancária para o NIB: 0781.0112.00000006813.02, devendo constar do respectivo comprovativo o número do bilhete de identidade ou o número de identificação fiscal do candidato.
7.4 - Instruções para a redacção do requerimento: devem constar sempre no início de cada uma das linhas as palavras que antecedem as diversas situações; exemplo:
Nome: António ...
Nacionalidade: portuguesa.
Minuta do requerimento
Exmo. Senhor Director do Centro de Estudos Judiciários
Nome: ...
Data de nascimento: ...
Estado civil: ...
Nacionalidade: ...
Natural da freguesia: ...
Concelho: ...
Distrito: ...
Filho(a) de ... e de ...
Portador do bilhete de identidade n.º ...
Validade do bilhete de identidade: .../ ..../ ...
Contribuinte n.º ...
Profissão: ...
Morada: ...
Código postal: ...
Localidade: ...
Telefone: ... (indicar o número de contacto mais fácil)
Licenciatura em Direito conferida pela Universidade de ...
Data de conclusão da licenciatura em Direito: ...
Classificação (média final da licenciatura em Direito): ... Mestrado ou Doutoramento em ... (área) conferido pela Universidade de ... em ...
Com a classificação/menção no mestrado ou doutoramento: ...
Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o XXVII curso de formação inicial, para o preenchimento de 100 vagas na magistratura judicial e do Ministério Público, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2008.
Via de admissão: ... (da habilitação académica ou da experiência profissional), nos termos da alínea ... (ca) ou cb), respectivamente, consoante o caso ou a opção) do n.º 3 do aviso de abertura do concurso (Indicação obrigatória).
Declara, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, que opta pela magistratura ... (judicial ou do Ministério Público) se ficar habilitado à frequência do Curso a que se candidata.
Declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria ... (cível ou penal). (Declaração obrigatória para candidatos ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro)
Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro. (Declaração obrigatória)
Mais declara que, por ordem de preferência, pretende prestar provas escritas em ... (Lisboa, Porto ou Coimbra).
Junta: ... (exemplos: fotocópias simples, uma da certidão de licenciatura e três do bilhete de identidade).
(Data)
(Assinatura)
7.5 - O requerimento é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
a) Documento, autêntico ou autenticado, ou respectiva fotocópia simples, comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com menção expressa da data da sua obtenção e da respectiva média ou classificação final;
b) Documento, autêntico ou autenticado, ou respectiva fotocópia simples, comprovativo da obtenção do grau académico, no caso de candidatos que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura (obrigatório apenas para candidatos pela via da habilitação académica referida na alínea ca) do n.º 3 deste aviso);
c) Três fotocópias simples do bilhete de identidade;
d) Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.3 deste aviso;
e) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou noutras áreas conexas, que considerem relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efectiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, bem como, facultativamente, quaisquer outros documentos que entendam relevantes para a apreciação do seu curriculum.
7.6 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste aviso, o requerimento de candidatura, instruído com os documentos indicados no n.º 7.5 deste aviso, pode:
7.6.1 - Ser enviado pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção Pedagógica de Estudos e de Estágios do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.
7.6.2 - Ser entregue pessoalmente, contra recibo, nos locais e horário adiante indicados:
a) Secção Pedagógica de Estudos e de Estágios do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
b) Delegação do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de João das Regras, 222, 4.º, 4000-291 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
c) Delegação de Coimbra do Centro de Estudos Judiciários, Rua João Machado, 19, 3º C, 3000-226 Coimbra, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.
7.7 - Não são admitidos a concurso os candidatos que:
a) Não formalizem a respectiva candidatura nos termos do n.º 7.1 deste aviso;
b) Cujo requerimento e documentos que obrigatoriamente devem instruir a respectiva candidatura, nos termos deste aviso, dêem entrada fora do prazo estabelecido no respectivo n.º 8;
c) Não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.2 e 7.3 deste aviso;
d) Não declarem expressamente no seu requerimento qual a via de admissão ao abrigo da qual a candidatura é feita;
e) Não declarem expressamente no seu requerimento qual a matéria, cível ou penal, por que optam, caso sejam candidatos ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro;
f) Não declarem expressamente no seu requerimento, sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro;
g) Não façam acompanhar o seu requerimento de qualquer dos documentos exigidos no n.º 7.5.
8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas é de 15 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
9 - Formas de publicitação:
9.1 - A lista de candidatos admitidos e não admitidos é afixada na sede do CEJ e, na mesma data, publicitada no sítio do CEJ na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se houver, depois de decididas no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos admitidos e não admitidos na sede do CEJ e publicitada no respectivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de aviso sobre a afixação.
9.2 - Os avisos de convocação dos candidatos para a aplicação de métodos de selecção, com menção da data e local respectivos, são publicitados no sítio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ, salvo quando indicados no presente aviso.
9.3 - São publicitados no sítio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ:
a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;
b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;
c) A pauta com as classificações da avaliação curricular;
9.4 - Os candidatos que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados e notificados pessoalmente pelo presidente do respectivo júri, para efeitos do disposto na parte final do número 5 do artigo 21º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro.
9.5 - A lista de graduação dos candidatos aprovados, por via de admissão, indicando os candidatos habilitados à frequência do curso de formação, e a lista dos candidatos excluídos são afixadas na sede do CEJ e publicitadas no respectivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de aviso sobre a afixação.
10 - Local e datas de realização das provas:
10.1- As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste aviso, de acordo com o seguinte calendário:
- Dia 29 de Março de 2008 - as provas referidas na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 (matéria cível) do artigo 16º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro;
- Dia 5 de Abril de 2008 - as provas referidas na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 (matéria penal) do artigo 16º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro;
- Dia 12 de Abril de 2008 - a prova referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro;
10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos candidatos, implicando a sua quebra a anulação da respectiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro.
10.1.2 - Na fase escrita, os candidatos podem consultar, nos termos do regulamento interno, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com excepção da prova referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro.
10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de selecção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste aviso.
11 - Os candidatos que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de bilhete de identidade ou de documento equivalente.
12 - A graduação dos candidatos aprovados é feita por ordem decrescente da respectiva classificação final.
12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os mais velhos.
13 - Ficam habilitados para a frequência do curso teórico-prático os candidatos aprovados, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respectivas quotas de ingresso.
13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.
13.2 - A falta de candidatos aprovados para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos candidatos aprovados por outra via de admissão.
14 - Os candidatos que ficarem habilitados para a frequência do curso de formação declaram por escrito a sua opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público, no prazo de cinco dias a contar da publicitação dos candidatos aprovados, se o não tiverem feito no requerimento para admissão ao concurso ou se desejarem alterar o sentido da declaração exarada neste.
14.1 - As opções manifestadas nos termos do número anterior são consideradas por ordem de graduação, tendo em conta:
a) O conjunto de vagas a preencher, quer na magistratura judicial, quer na magistratura do Ministério Público;
b) Em cada conjunto, o número de vagas a preencher por quem possua os requisitos de ingresso, por cada uma das vias de admissão, previstos na alínea c) do artigo 5.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 111º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro.
14.2 - Existindo desproporção entre as vagas disponíveis em cada magistratura e as opções manifestadas, têm preferência os candidatos com maior graduação, de acordo com a lista respectiva.
14.3 - Os candidatos que, face à opção expressa, não tenham vaga, podem, no prazo de três dias a contar da afixação dessa informação na sede do CEJ, requerer a alteração da sua opção.
14.4 - Os candidatos que não disponham de vaga disponível para a opção expressa, nem requeiram a subsequente alteração de opção, ficam excluídos da frequência do curso.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o CEJ promove activamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso às magistraturas, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 de Fevereiro de 2008. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.
ANEXO I
Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas no n.º 2 e no n.º 3 do artigo 16º, e da fase oral referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, e respectiva bibliografia.
Direito Civil:
Matérias:
Da interpretação da lei e integração das lacunas; da aplicação da lei no tempo e no espaço.
Princípios fundamentais do direito civil.
Do exercício e tutela dos direitos.
Prescrição, caducidade e não uso do direito.
Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela.
Do negócio jurídico.
Garantia geral e garantias especiais das obrigações.
Meios coercitivos do cumprimento das obrigações.
Não cumprimento das obrigações.
Responsabilidade pré-contratual; culpa na formação dos contratos.
Contrato-promessa; pacto de opção, pacto de preferência;
Contratos em especial.
Responsabilidade civil extracontratual.
A posse.
Direito de propriedade.
Direitos reais menores.
Efeitos patrimoniais do casamento.
Títulos de vocação sucessória; espécies de sucessão; espécies e classes de sucessíveis;
Capacidade sucessória; direito de representação;
Administração da herança;
Liquidação e partilha da herança.
Bibliografia:
Ascensão, José de Oliveira, Direito Civil - Teoria Geral:
Volume I (Introdução, As Pessoas. Os bens), Coimbra Editora, 2ª ed., 2000
Volume II (Acções e Factos Jurídicos), Coimbra Editora, 2ª ed., 2003
Volume III (Relações e Situações Jurídicas), Coimbra Editora, 2002
Fernandes, Luís A. Carvalho, Lições de Direitos Reais, Quid Juris, 5ª ed., revista e remodelada, 1997
Leitão, Luis Manuel Teles de Menezes, Direito das Obrigações;
Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações), Almedina, 6ª ed., Outubro de 2007
Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito), Almedina, 5ª ed., Outubro de 2007
Volume III (Contratos em especial), Almedina, 4ª ed., Dezembro de 2006
Lima, Pires de; Varela, Antunes, Código Civil Anotado:
Volume I, Coimbra Editora, 4ª ed., revista e actualizada, 1987
Volume II, Coimbra Editora, 4ª ed., revista e actualizada, 1997
Volume III, Coimbra Editora, 2ª ed., revista a actualizada (reimpressão), 1987
Volume IV, Coimbra Editora, 2ª ed., revista e actualizada, 1987
Volume V, Coimbra Editora, 1995
Volume VI, Coimbra Editora, 1998
Telles, Inocêncio Galvão, Sucessões - Parte Geral, Coimbra Editora, 6ª ed. (reimpressão), 1996
Varela, Antunes, Direito da Família, Livraria Petrony, Lda., 5ª ed., revista, actualizada e completada, 1999
Direito Comercial:
Matérias:
Actos de comércio em geral.
Títulos de crédito - letras, livranças e cheques.
Sociedades comerciais, empresas comerciais e estabelecimento comercial.
Arrendamento comercial.
Trespasse e cessão de exploração do estabelecimento comercial.
Negócios jurídicos bancários.
Seguro de responsabilidade civil automóvel.
Bibliografia:
Cordeiro, António Menezes, Manual de Direito Comercial, Almedina, 2ª ed., Fevereiro de 2007
Cordeiro, António Menezes, Manual de Direito Bancário, Almedina, 3ª ed., Janeiro de 2006
Direito Processual Civil:
Matérias:
Princípios fundamentais de processo civil.
Tipologia das acções e formas de processo.
Pressupostos processuais.
Marcha do processo declarativo.
Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos e trâmites.
Linhas gerais da acção executiva;
Pressupostos processuais específicos - títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda;
Fase introdutória do processo executivo;
Oposição à execução;
A penhora - objecto; natureza; efeitos; impugnação.
Bibliografia:
Geraldes, António Abrantes, Temas da Reforma do Processo Civil:
Volume I (Princípios fundamentais, fase inicial do processo declarativo), Almedina, 2ª ed., revista e ampliada (2ª reimpressão da ed., de 1998)
Volume II (Audiência preliminar, saneamento e condensação, registo da prova e decisão da matéria de facto), Almedina, 4ª ed., revista e actualizada, Março de 2004
Volume III (Procedimento cautelar comum), Almedina, 3ª ed., revista e actualizada, Janeiro de 2004
Volume IV (Procedimentos cautelares especificados), Almedina, 3ª ed., revista e actualizada, Maio de 2006
Ferreira, Fernando Amâncio, curso de Processo de Execução, Almedina, 10ª ed., Outubro de 2007
Sousa, Miguel Teixeira de, Estudos sobre o novo Processo Civil, Lex, 1997
Direito Penal
Matérias:
A Constituição, o direito penal e o direito processual penal: relações.
A lei penal e a sua aplicação: o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal.
Teoria geral da infracção.
Das consequências jurídicas do crime:
Penas principais e penas acessórias;
A determinação da pena;
A reincidência e o concurso de crimes;
As penas de substituição;
As medidas de segurança.
Dos crimes em especial:
Crimes contra as pessoas;
Crimes contra o património;
Dos crimes contra a vida em sociedade:
Crimes de falsificação;
Crimes de perigo comum;
Crimes contra a segurança das comunicações;
Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas:
a) Embriaguez e intoxicação;
b) Associação criminosa;
c) Ameaça com prática de crime;
Dos crimes contra o Estado:
Crimes de resistência e desobediência à autoridade pública;
Crime de violação de proibições ou interdições;
Crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público;
Crimes contra a realização da justiça;
Crimes cometidos no exercício de funções públicas.
Bibliografia:
AAVV, Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte especial. Tomos I (1999), II (1999), e III (2001), Coimbra Editora
Brito, Teresa Quintela, Mata, Paulo Saragoça da, Neves, João Curado e Morão, Helena, Direito Penal. Parte especial: lições, estudos e casos. Coimbra Editora, 2007
Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Penal. Parte Geral, Tomo I, Questões fundamentais. A doutrina geral do crime, Coimbra Editora, 2ª ed., 2007
Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Penal. Parte Geral, II, As consequências jurídicas do crime, Coimbra Editora (reimpressão), 2005
Silva, Germano Marques, Direito Penal Português, I Parte Geral. Introdução e teoria da lei penal, 2001; II Parte geral. Teoria do crime, 2005; III Parte Geral. Teoria das penas e medidas de segurança, 1999, Editorial Verbo
Direito Processual Penal:
Matérias:
Princípios gerais do processo penal.
Medidas cautelares e de polícia e medidas de coacção.
Os sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor e o assistente; as partes civis.
Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova).
A tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos.
Bibliografia:
Albuquerque, Paulo Pinto, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Portuguesa, 2007
Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, reimpressão, 2006
Silva, Germano Marques, curso de Processo Penal, vol. I, 9ª ed., Junho 2004; vol. II, 5ª ed., Junho 2002; vol. III, 6ª ed., Outubro 2006, Editorial Verbo
Temas da prova de composição referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro:
«Multiculturalismo, conflitualidade social e direito»;
«Ambiente, sociedade de bem-estar e direito»;
«Globalização, direitos humanos e justiça»
Bibliografia:
Castoriadis, Cornelius, A Ascensão da Insignificância, trad., Lisboa, Bizâncio, 1998
Ferry, Luc, A Nova Ordem Ecológica, trad., Porto, Ed. Asa, 1993
Gonçalves, Joaquim Cerqueira, Em Louvor da Vida e da Morte. -Ambiente - a Cultura Ocidental em Questão, Lisboa, Ed. Colibri, 1999
Naïr, S. & Morin, Edgar, Uma Política de Civilização, trad., Instituto Piaget, 1997
Pimenta, Carlos Gomes, Globalização: produção, capital fictício e redistribuição, Lisboa, Campo da Comunicação, 2004
Pureza, J. M., O Património Comum da Humanidade: rumo a um direito internacional da solidariedade?, Porto, Afrontamento, 1998
Santos, Boaventura de Sousa, A Gramática do Tempo. Para um novo senso comum. A ciência, o direito e a política na transição paradigmática, Volume IV. Porto, Afrontamento, 2006
Santos, Boaventura de Sousa, Globalização: fatalidade ou utopia?. Porto, Afrontamento, 2001
Soromenho Marques, V., O Futuro Frágil. Os Desafios da Crise Global do Ambiente, Europa-América, 1998
Taylor, Charles, Multiculturalismo, trad., Instituto Piaget, 1998
ANEXO II
Matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, e respectiva bibliografia.
Direito Constitucional:
Matérias:
A fiscalização da constitucionalidade.
Os direitos fundamentais.
Bibliografia:
Andrade, J. C. Vieira, Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Almedina, 3ª ed., 2004
Canotilho, J.J. Gomes, Direito Constitucional e teoria da Constituição, Almedina, 7ª ed., 2003.
Miranda, Jorge, Manual de Direito Constitucional, Coimbra Editora, tomo IV, 3ª ed., 2000; tomo VI, 2ª ed., 2005
Morais, Carlos Blanco, Justiça constitucional, vol. I, Garantia da Constitucionalidade e controlo da constitucionalidade, Coimbra Editora, 2ª ed., 2006
Gouveia, Jorge Bacelar, Manual de Direito Constitucional, I e II vols., Almedina, Coimbra, 2005
Direito da União Europeia
Matérias:
Sistemas institucional, jurídico e jurisdicional.
Bibliografia:
Campos, João Mota e Campos, João Luiz Mota, Manual de Direito Comunitário. O sistema institucional. A ordem jurídica. O ordenamento económico da União Europeia. Coimbra Editora, 5ª ed., 2007
Gorjão-Henriques, Miguel, Direito Comunitário, Almedina, 4ª ed., 2007
Quadros, Fausto e Martins, Ana Maria Guerra, Contencioso da União Europeia, Almedina, 2ª ed., 2007
Martins, Ana Maria Guerra, curso de Direito Constitucional da União Europeia, Almedina, 2004
Organização Judiciária
Matérias:
Categorias de tribunais e âmbito de competências previstos na Constituição.
Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
As secretarias judiciais e o estatuto dos funcionários de justiça.
Solicitadores de execução.
Legislação:
Constituição da República
Código de Processo Civil
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e respectivo
Regulamento
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas
Lei que aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto do Ministério Público
Estatuto da Ordem dos Advogados
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Direito Administrativo
Matérias:
A administração, lei e direito.
Processo administrativo.
Bibliografia:
Almeida, Mário Aroso, O novo regime do processo nos tribunais administrativos, Almedina, 4ª ed., 2005
Amaral, Diogo Freitas, curso de Direito Administrativo, vol. II, Almedina, 2001
Andrade, J. C. Vieira, A justiça administrativa, Almedina, 9ª ed., 2007
Sousa, Marcelo Rebelo, Lições de Direito Administrativo, vol. I, Lex, 1999
Direito Económico:
Matérias:
Constituição Económica.
Princípios de regulação económica.
Regulação sectorial e regulação da concorrência.
Bibliografia:
Ferreira, Eduardo Paz, Direito da Economia, Lisboa, AAFDL, 2001
Marques, Maria Manuel Leitão, Um curso de Direito da Concorrência, Coimbra Editora, 2002
Moncada, Luís Cabral, Direito Económico, Coimbra Editora, 2003
Santos, António Carlos; Gonçalves, Maria Eduarda; MARQUES, Maria Manuel Leitão, Direito Económico, Almedina, 2006
Direito do Trabalho:
Matérias:
Direitos de personalidade do trabalhador no Código do Trabalho.
O regime jurídico do contrato a termo.
A cessação do contrato de trabalho.
Princípios gerais da responsabilidade civil nos acidentes de trabalho.
Bibliografia:
Fernandes, António Monteiro, Direito do Trabalho, 13.ª ed., Almedina, 2006
Gomes, Júlio Manuel Vieira, Direito do Trabalho, Almedina, 2007
Martinez, Pedro Romano, Direito do Trabalho, Almedina, 2007
Ramalho, Maria de Rosário Palma, Direito do Trabalho - Parte II- Situações Laborais Individuais, Almedina, 2006
Direito da Família e das Crianças:
Matérias:
Protecção de crianças e jovens em perigo.
Intervenção tutelar educativa.
Adopção.
Responsabilidades parentais.
Regulação do exercício do poder paternal - guarda, contactos pessoais e alimentos.
Bibliografia:
Borges, Beatriz M., Protecção de crianças e jovens em perigo, Almedina, 2007
Coelho, Pereira, e Oliveira, Guilherme, curso de Direito da Família, vol. II, Tomo I (capítulo referente à Adopção), Coimbra Editora, 2006 (reimpressão)
Rodrigues, Anabela Miranda, e Duarte-Fonseca, António Carlos, Comentário à lei Tutelar Educativa, Coimbra Editora, 2003 (reimpressão)
Sottomayor, Maria Clara, Exercício do Poder Paternal relativamente à pessoa do filho após o divórcio ou a separação de pessoas e bens, 2ª ed., Publicações da Universidade Católica, 2003.
