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Obtido o parecer favorável da Secretaria-Geral, são reclassificados, nos termos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, para o quadro de pessoal da extinta Inspecção-Geral das Actividades Económicas, os funcionários infra-indicados, com efeitos a 26.12.2007, considerando-se exonerados das anteriores categorias.
(ver documento original)
14 de Janeiro de 2008. - O Inspector-Geral, António Nunes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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