Luís Miguel Carraça Franco, presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna público, nos termos do artigo 74º e do n.º 2 do artigo 77º do Decreto-Lei 380/1999 de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, que na reunião de Câmara ordinária de 9 de Janeiro de 2008 foi deliberado reiterar a intenção de dar seguimento ao Plano de Pormenor do Alto dos Moinhos, formalmente iniciado em 22 de Novembro de 1995, de acordo com o actual regime dos instrumentos de gestão territorial.
Considerando que foi efectuada uma alteração à área de intervenção, que a elaboração do Plano de Pormenor do Alto dos Moinhos se iniciou seguindo o procedimento previsto no Decreto-Lei 69/90 de 2 de Março e que é necessária a sua adaptação de acordo com a legislação actualmente em vigor, a Câmara Municipal de Alcochete renovou a intenção de mandar elaborar o referido Plano nos termos dos números 1 e 2 do artigo 74º do Decreto-Lei 380/1999 de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro.
O Plano de Pormenor do Alto dos Moinhos tem por fim a reconversão do espaço afecto à antiga Fábrica do Alumínio Português de Angola, com vista à constituição de uma nova área habitacional que complemente e remate o perímetro urbano existente, diversificando e qualificando o local e a oferta do concelho.
Neste sentido, o Plano de Pormenor do Alto dos Moinhos deverá constituir um exemplo de desenvolvimento urbanístico em coerência com princípios de integração e de valorização ambiental e sustentabilidade, definidos e regulados na figura do Plano de Pormenor.
A área de intervenção do Plano com 15 ha abrangerá os terrenos pertencentes à antiga Fábrica do Alumínio Português e áreas de domínio público envolvente, com localização a nordeste do perímetro urbano de Alcochete.
O Plano deverá ser elaborado num prazo de 180 dias, sem prejuízo dos procedimentos definidos na legislação aplicável.
A formulação de sugestões bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor do Alto dos Moinhos, poderão ser apresentadas por escrito (por correio ou por mão própria) dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcochete - Largo de S. João, 2894-001 Alcochete, por Fax: 212 348 690 ou por mail - geral@cm-alcochete.pt, até ao vigésimo dia útil seguinte após a publicação no Diário da República.
14 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Carraça Franco.
