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Para os devidos efeitos e dando cumprimento aos artigos 93º, 94º e 95, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se publica a Lista de Antiguidades do pessoal do quadro da Câmara Municipal de Alter do Chão, organizada nos termos do artigo 93º do citado diploma, tendo sido afixada nos locais de trabalho desta Autarquia.
25 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
2611084088
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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