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De acordo com o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 3.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, publica-se o mapa referente ao n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma:
Mapa dos subsídios concedidos no 2.º semestre de 2007
(ver documento original)
14 de Janeiro de 2008. - A Secretária do Governo Civil, Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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