Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se publico que, por meu despacho de 21 de Janeiro de 2008, foram nomeados na categoria de Técnico Superior de 2ª classe, escalão 1, índice 400, respectivamente, de Comunicação Social, Pedro José Machado Sequeira Lopes dos Santos e de Engenharia Civil, Anabela Lopes Ferreira Souto, após terem sido dispensados da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do auto de reclamação n.º 87/96 de 9 de Junho e acórdão 100/98 de 5 de Maio, ambos do Tribunal de Contas, devendo os mesmos tomar posse no prazo de 20 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
23 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.
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