Aviso 2618/2008, de 1 de Fevereiro
Renovação do contrato a termo resolutivo certo de Paula Cristina Cabral Lourenço Fernandes - Técnica Superior de Serviço Social
Aviso 2618/2008
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Hermínio Loureiro de Magalhães, Vereador da Câmara Municipal de Viseu, no uso da competência delegada:
Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1/b do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, que por despacho de 2008-01-04, foi renovado por um período de dois anos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º. da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, o contrato celebrado com Paula Cristina Cabral Lourenço Fernandes, para exercer as mesmas funções de Técnico Superior de Serviço Social, com efeitos reportados a 20 de Janeiro de 2008.
16 de Janeiro de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, em regime de permanência, Hermínio Loureiro de Magalhães.
2611083196
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1643689.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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