Nomeação em regime de substituição. Pessoal dirigente
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Presidente da Câmara, de 09 de Janeiro de 2008, fazendo uso de competência própria, foi nomeada, em regime de substituição, pelo período de dois meses, prorrogável caso esteja a decorrer o procedimento com vista ao provimento do titular do lugar, a licenciada em direito, Elsa Cristina Morais Lopes, Técnica Superior do quadro de pessoal do Município da Moita, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização e Contra-Ordenações (DIFISC) do Departamento de Administração Geral e Finanças (DAF), ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, n.º 1, alínea b), 15.º e 2.º, n.º 1, alínea c), todos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
Esta nomeação produz efeitos desde 2 de Janeiro de 2008 para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de Visto do Tribunal de Contas.)
11 de Janeiro de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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