Aviso 10997-C/2015, de 28 de Setembro
ARU Centro Histórico da Bobadela - Proposta de Delimitação da área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico da Bobadela
Aviso 10997-C/2015
ARU Centro Histórico da Bobadela - Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico da Bobadela
José Carlos Alexandrino Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, torna público que a Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital, em sessão realizada em 18 de setembro de 2015, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativo à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico da Bobadela. Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados nas instalações da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital ou em www.cm-oliveiradohospital.pt.
25 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Alexandrino Mendes.
208973695
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1643133.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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