dre.tretas.org
Faz-se público o mapa a que se refere o nº.1 do artigo 1º, conjugado com o artigo 2º, da lei 26/94, de 19 de Agosto, e o ofício nº.491, de 12 de Fevereiro de 1996, do Gabinete do Ministério da Administração Interna:
(ver documento original)
10 de Janeiro de 2008. - O Governador Civil, António Alves Martinho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1642410/aviso-2274-2008-de-29-de-janeiro
