Aviso 2262/2008, de 28 de Janeiro
Renovado contrato de trabalho com José Pereira de Brito
Aviso 2262/2008
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 7 de Janeiro de 2006 e meu despacho datado de 12 de Janeiro de 2006, foi renovado por mais um ano, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º e do n.º 3 do artigo 140.º do Código do Trabalho, aprovado pela lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 29.º da lei 23/2004, de 22 de Junho, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado em 1 de Fevereiro de 2005, com José Pereira de Brito, para desempenhar funções na categoria de Auxiliar de Serviços Gerais.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
31 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Junta, José João Gomes Gonçalves.
3000193917
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1642381.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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