Elaboração do Plano de Pormenor do Parque Ribatejo Alverca - Alverca do Ribatejo
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de Novembro de 2007, deliberou dar início ao processo de elaboração do Plano de Pormenor do Parque Ribatejo Alverca, na freguesia de Alverca do Ribatejo.
Nos termos do artigo 6.º-A e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, é de 15 dias o prazo para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do referido Plano de Pormenor.
A elaboração da 1ª fase correspondente à proposta do Plano de Pormenor desenvolver-se-á em 2 meses a partir da divulgação pública, nos termos das citadas disposições legais.
A versão final da proposta do Plano de Pormenor será desenvolvida durante um mês após a ponderação das reclamações, observações e sugestões.
A estes prazos acrescem os correspondentes aos procedimentos relativos:
Acompanhamento;
Concertação (se necessário);
Participação/discussão pública/ponderação de resultados;
Aprovação pela Assembleia Municipal;
Publicação no Diário da República.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões e informações à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, Praça Afonso de Albuquerque, n.º 2 - 2600-093 Vila Franca de Xira.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado no Diário da República, num jornal de âmbito local e num jornal de expansão nacional e na página da Câmara Municipal na Internet.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, Directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
3 de Janeiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
(ver documento original)
