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Torna-se publico que por meu despacho datado de 9 de Novembro de 2007, autorizei a renovação da licença sem vencimento, por mais um ano, ao funcionário Carlos Alberto Pinto de Sousa, Técnico profissional especialista - topógrafo, do grupo de pessoal técnico profissional, com inicio a 16 de Janeiro de 2008, nos termos do artigo 76.º, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
11 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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