Prorrogação de requisição
Para os devidos efeitos, se faz público que, através do meu despacho datado de 2008-01-08, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal (alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, do Dec.-Lei 169/99), deferi, pelo prazo de um ano, com base no artigo 27.º, do Dec.-Lei 427/89, de 07-12, designadamente os n.º 5 e 6, aplicado à Administração Local por força do Dec.-Lei 409/91, de 17-10, conciliado com o artigo 10.º do Dec.-Lei 147/95, o pedido de prorrogação da requisição, formalizado pela Empresa Indáqua-Fafe - Gestão de Águas de Fafe, S.A, na sequência do contrato de concessão de exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água do Concelho de Fafe, no respeitante aos funcionários abaixo indicados e, nas categorias referenciadas, com início em 15 de Janeiro de 2008.
(ver documento original)
11 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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