Aviso (extracto) n.º 1988/2008
Direito à carreira/nomeação
Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento do meu despacho de 3 de Janeiro de 2008, se procedeu, nos termos dos artigos 29.º, n.os 2 e 4, e 30.º, n.os 1 e 3, ambos da Lei n.º2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, à efectivação do direito à carreira da funcionária que vem desempenhando cargo dirigente, em regime de comissão de serviço, nomeando a técnica principal, Maria João Henriques de Sousa Pinto Oliveira para a categoria de técnica especialista principal, engenheira, escalão 1, índice 510, com efeitos reportados, a 29 de Abril de 2007.
Mais se torna público que a funcionária deverá tomar posse no lugar, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
7 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
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