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Aviso (extracto) 1988/2008, de 24 de Janeiro

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Sumário

Efectivação do direito à carreira de Maria João Henriques de Sousa Pinto Oliveira, nomeação na categoria de técnica especialista principal

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 1988/2008

Direito à carreira/nomeação

Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento do meu despacho de 3 de Janeiro de 2008, se procedeu, nos termos dos artigos 29.º, n.os 2 e 4, e 30.º, n.os 1 e 3, ambos da Lei n.º2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, à efectivação do direito à carreira da funcionária que vem desempenhando cargo dirigente, em regime de comissão de serviço, nomeando a técnica principal, Maria João Henriques de Sousa Pinto Oliveira para a categoria de técnica especialista principal, engenheira, escalão 1, índice 510, com efeitos reportados, a 29 de Abril de 2007.

Mais se torna público que a funcionária deverá tomar posse no lugar, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

7 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.

2611080936

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1641869.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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