Para os devidos efeitos, se faz público que, através do meu despacho 52/2007, de 15 de Novembro de 2007, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal (alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro), e na sequência do concurso interno geral de acesso, para provimento de um lugar de Técnico Superior Principal - Direito, cf. Aviso publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 214, de 2007-11-07 nomeei (nomeação definitiva), nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Dec.-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local por força do Dec.-Lei 409/91, de 17-10, a funcionária - Maria Clotilde Martins de Oliveira, na categoria de Técnico Superior Principal - Carreira Técnica Superior - Área de Direito, sendo integrada no escalão 1, Índice 510, da categoria.
Nos termos do artigo 11.º do Dec.-Lei 427/89, tem a referida funcionária 20 dias, a contar da data da presente publicação, para tomar posse do referido cargo.
(Isento de visto do Tribunal de Contas).
7 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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