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Por despacho de 28 de Maio de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competência delegada no n.º 1.1 do despacho 24 941/2006, de 5 de Dezembro, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foram transferidos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, os docentes do quadro de nomeação definitiva abaixo mencionados:
(ver documento original)
27 de Dezembro de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Manuel Fernandes Cunha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-01-31 -
Decreto-Lei
20/2006 -
Ministério da Educação
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
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