Delega competências da Secretária da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Água, no Secretário-Geral do Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação, licenciado Fernando José Ramos Almodôvar.

Despacho 10 061/2003 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério, licenciado Fernando José Ramos Almodôvar, com a faculdade de subdelegação, a competência para formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 8 de Abril do ano em curso.

29 de Abril de 2003. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria do Rosário

Cardoso Águas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)