Despacho 1633/2008, de 15 de Janeiro
Subdelegação de competências do comandante da Brigada de Reacção Rápida no comandante da Escola de Tropas Pára-quedistas
Despacho 1633/2008
Subdelegação de competências no comandante da Escola de Tropas Pára-Quedistas
1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 25 976/2007, de 19 de Outubro de 2007, do General CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219 de 14 de Novembro de 2007, subdelego no Comandante da Escola de Tropas Pára-Quedistas, COR INF PARA NIM 01346681, Carlos Alberto Grincho Cardoso Perestrelo, competências para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de (euro) 24.939,89.
2 - O despacho produz efeitos a partir de 04 de Junho de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Comandante da Escola de Tropas Pára-quedistas que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
22 de Novembro de 2007. - O Comandante da Brigada de Reacção Rápida, Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo, MGEN.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1639534.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1639534/despacho-1633-2008-de-15-de-janeiro
