Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara datado de 20 de Abril de 2007, foi autorizada a transferência, ao abrigo do artigo 4º da lei 53/2006, de 7 de Dezembro de Carlos Augusto Nunes Henriques Ribeiro, Técnico Profissional Especialista do quadro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, para lugar vago da mesma categoria no quadro de pessoal deste município, com eficácia retroactiva a partir de 1 de Janeiro de 2008, de acordo com o referido despacho e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 128º do Código do Procedimento Administrativo.
A presente nomeação não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
31 de Dezembro de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, Alexandre Oliveira da Fonseca.
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