Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, no uso das competências que lhe são conferidas pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 68º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, torna público que:
Por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária realizada em 12 de Novembro de 2007, foi ordenada a efectivação do procedimento de discussão pública nos termos e para os efeitos do artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com observância das especificidades estabelecidas nos n.os 3 e 4 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, relativamente ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 9/1993, no sentido de serem criados 14 lotes destinados a moradias uni familiares, à semelhança dos lotes já existentes, em substituição do lote existente para prédio de habitação colectiva e com a inclusão de 2 prédios urbanos confinantes, sendo diminuído o número de fogos aprovados e não sendo aumentada a área de construção permitida para o local; no entanto existe uma área que tinha sido cedida para o domínio público na envolvente do lote 1 e que se destinava a passeios e estacionamento deste lote que terá de reverter para o requerente. Esta operação será levada a efeito no prédio urbano denominado "Património", sito no lugar de Guizanderia, na freguesia de Carregado, no concelho de Alenquer, da qual são requerentes João Maria dos Santos Brilha, Anabela Maria dos Santos Brilha e a firma J. Brilha, Imobiliária e Agro-Pecuária, Lda.
A discussão pública tem o prazo de 15 dias contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República.
O pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 9/1993, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, encontra-se à disposição do público na Câmara Municipal de Alenquer, para consulta, durante o período normal de expediente.
19 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
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