Para o efeito do disposto no n.º 5 do artigo 6º do Decreto-Lei 497/99 de 19/11 aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000 de 09/09 se torna público que por meu despacho 196 de 21 de Dezembro de 2007, decidi que se procedesse à reclassificação de Hortense Maria do Espirito Santos Pernas Silva, passando esta funcionária da categoria de Cantoneira de Limpeza para a de Cozinheira do quadro de pessoal desta autarquia. Esta funcionária, de acordo com informação do respectivo Superior Hierárquico, e nos termos do n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei 218/2000 de 9/9, ficou dispensada do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, pelo que a sua reclassificação se considera ser de carácter definitivo, produzindo efeitos desde o dia 21/12/2007.
Mais se torna público que a referida funcionária, nos termos do n.º 3 do artigo 10º do Decreto-Lei 497/99 de 19/11, optou pela remuneração e respectivo desenvolvimento indiciário da categoria de origem, a qual actualmente corresponde ao escalão 1 do indice 155 equivalente a 506,46(euro).
26 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco.
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