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Nos termos do disposto do artigo 95º do Decreto lei 100/99 de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixado no placard da sala dos professores a lista de antiguidade do pessoal docente, desta escola, referente a 31 de Agosto de 2007.
Os docentes dispõem de 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso, para reclamação, nos termos do artigo 96º do referido Decreto Lei.
31 de Outubro de 2007. - O Presidente da Comissão Executiva Instaladora, Joaquim Artur Pereira Correia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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