Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 1º e do artigo 2º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugado com a alínea a) do artigo 8º do Decreto-lei 326-B/2007, de 28 de Setembro e mapa anexo ao citado diploma legal, a Direcção de Serviços de Apoio à Actividade Inspectiva é um serviço central da Autoridade para as Condições do Trabalho, dirigido por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1º grau.
Considerando que se encontra vago o lugar de director de serviços da Direcção de Serviços de Apoio à Actividade Inspectiva prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 1º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica. Considerando que o licenciado Joaquim Paulo Pintado Nunes, inspector superior do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho: Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 27º, conjugados com os n.os 8, 9 e 10 do artigo 21º, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei nº51/2005, de 30 de Agosto, e com artigo 9º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro e 1º, n.º 2, alínea a) da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, nomeio, em regime de substituição, o licenciado Joaquim Paulo Pintado Nunes para exercer o cargo de Director de Serviços de Apoio à Actividade Inspectiva. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota curricular
Joaquim Paulo Pintado Nunes, nascido em 1968.02.28, em Lisboa, portador do B.I. n.º 8108673, emitido pelos Arquivos de Identificação de Lisboa em 2006.04.18, licenciado em Direito, com pós-graduações em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, em Direito do Trabalho e em Administração Pública. Tem formação em Contencioso Comunitário, Direitos Humanos, Segurança na Construção, Segurança na Agricultura, Organização do Trabalho, Riscos Biológicos, Procedimento Administrativo e Sistemas de Gestão de Segurança. Tem o Seminário de Alta Direcção em Administração Pública e o curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP), organizados pelo Instituto Nacional de Administração.
Exerceu advocacia entre 1994 e 1996, tendo ingressado na carreira de inspecção superior do quadro do Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, em 1996, como inspector do trabalho. Acedeu à categoria de inspector principal do mesmo quadro em 2001 e à categoria de inspector superior em 2007. Nos anos 2000 e 2001 exerceu funções de assessoria ao Gabinete do Inspector-Geral do Trabalho. Exerceu funções de dirigente na Subdelegação da Inspecção-Geral do Trabalho em Castelo Branco, de 15 de Outubro de 2003 até esta data.
Apresentou diversas comunicações em seminários e palestras no país, em Espanha, Itália, Holanda e Uruguai sobre sistemas e metodologias da inspecção do trabalho. É formador interno nas matérias relativas à missão institucional, gesto profissional, instrumentos e procedimentos de acção inspectiva, organização dos tempos de trabalho, legislação sobre substâncias perigosas e riscos químicos. Foi monitor das sessões de preparação interna para o Código do Trabalho em toda a região Centro e Sul, em 2003 e 2004. Monitor no X e XII cursos de medicina do trabalho da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.
Foi perito designado na avaliação dos sistemas de inspecção do trabalho em matéria de segurança e saúde no trabalho do Luxemburgo e da Roménia. Participou no grupo transnacional coordenado pela Organização Internacional para as Migrações para Formação do Pessoal das Embaixadas. Participou no desenvolvimento do sistema de informação da Inspecção-geral do Trabalho em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho. Participou na reformulação do estágio de formação inicial dos inspectores do trabalho e na elaboração do respectivo projecto de regulamento de ingresso. Foi interlocutor nacional da Inspecção-Geral do Trabalho perante o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. Participou no grupo interministerial para revisão da legislação sobre licenciamento industrial e na revisão do regime jurídico das agências privadas de colocação. Participou na preparação da avaliação da Inspecção-Geral do Trabalho pelo Comité de Altos Responsáveis das Inspecções do Trabalho. Foi membro da Comissão de Acompanhamento do Acordo de Intercâmbio de Informação e Cooperação entre a Inspecção-Geral do Trabalho e a Inspecção-Geral do Trabalho e Segurança Social de Espanha, de 2004 a 2006. Participa no grupo de trabalho de interpretação e uniformização interna sobre o Código do Trabalho (GTCOD) desde 2003. Coordenou diversas acções inspectivas de âmbito inter-regional ou nacional, no exercício da actividade de inspector do trabalho e de dirigente regional.
Foi vice-presidente da Associação Portuguesa de Inspectores do Trabalho, de 2000 a 2003.
Obteve Louvor 280/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2004.07.23, pelo trabalho realizado no âmbito do GTCOD e formação do Código do Trabalho e regulamentação.
