Aviso 932/2008, de 10 de Janeiro
Renovação de três contratos de auxiliares de serviços gerais e um contrato de canalizador, por um período excepcional de mais três anos
Aviso 932/2008
Nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna público que foram renovados, ao abrigo do n.º 2º do artigo 139.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com artigo 9º da Lei 23/2004, de 22 de Junho pelo período excepcional de mais três anos, os contratos de trabalho a termo resolutivo dos seguintes trabalhadores: Na Categoria de Auxiliar de Serviços Gerais; Maria Manuela Amaral Costa Ferreira com inicio em 07 de Fevereiro de 2008; Maria Fernanda Pais Almeida Marques, com inicio em 07 de Fevereiro de 2008, Maria da Conceição Lopes, com inicio 07 de Fevereiro de 2008, e na Categoria de Canalizador; António Pedro Amaral Ferreira Gomes, com inicio em 14 de Fevereiro 2008.
28 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
2611076627
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1638796.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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