Para todos os efeitos, torna-se público que, por meu Despacho de 20 de Dezembro de 2007, e considerando as disposições contidas no artigo 29.º e no n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e após confirmação dos pressupostos, nomeei a licenciada Maria de Fátima Prata da Costa na categoria de assessor principal, da carreira de técnico superior jurista, do grupo de pessoal técnico superior, no 1.º escalão, índice 710, do quadro de pessoal deste Município, com efeitos reportados a 04/09/2007.
20 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Reis.
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