Reclassificação - Nomeação definitiva
Para o efeito do disposto no nº 5 do Artigo 6º do Decreto-Lei 497/99 de 19/11 aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000 de 09/09 se torna público que por meu despacho 195 de 21 de Dezembro de 2007, decidi que se procedesse à reclassificação de Luís Miguel Reis Coelho Maia, passando este funcionário da categoria de Pedreiro para a de Canalizador do quadro de pessoal desta autarquia. Este funcionário, de acordo com informação do respectivo Superior Hierárquico, e nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei 218/2000 de 9/9, ficou dispensado do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, pelo que a sua reclassificação se considera ser de carácter definitivo, produzindo efeitos desde o dia 21/12/2007.
26 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco.
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