Ao abrigo do disposto no artigo 35º e do n.º 1 do artigo 36 do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro e no uso da autorização concedida pelo Despacho 21 385/2007 de 16 de Julho, publicado no Diário da República, n.º 178, 2.ª série, de 14 de Setembro de 2007 do Director-Geral de Veterinária, delego e subdelego nas Chefes de Divisões de Intervenção Veterinária, de Bragança, de Vila Real, de Douro Sul, de Viana do Castelo, de Braga e do Porto, respectivamente Dr.ª Ana Paula Pinheiro Sousa Matos Pires, Dr.ª Ana Paula de Oliveira Figueiras, Dr.ª Maria Aurora Mendes Sousa, Dr.ª Maria José Grácio Bilro Castela, Dr.ª Elsa Marina Matos Machado e Dr.ª Maria Teresa Fernandes Monteiro, no âmbito das respectivas divisões e relativamente ao pessoal nelas integrado:
1- Delegação de competências próprias
1.1- Autorizar o gozo de férias
1.2- Justificar ou injustificar faltas.
1.3- Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei do processo.
2- Subdelegação de competências
2.1- Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações de viaturas do Estado e de transportes públicos.
2.2- Assinar o expediente corrente incluído a correspondência para o exterior.
2.3- Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes não inseridos na carreira de motoristas.
3- Subdelego ainda a competência para assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior, para além das Chefes de Divisão referidas no ponto anterior, no Técnico Superior de 1ª classe Dr. Luciano Rodrigues Costa Duarte.
4- O presente despacho ratifica todos os actos por elas praticados no âmbito das competências delegadas e subdelegadas, desde 1 de Abril de 2007.
18 de Dezembro de 2007 - O Director de Serviços, Alfredo Jorge da Cruz Sobral.
