Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Dec.-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à Administração Local pelo Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho, de 18 de Dezembro de 2007, Felismina Rosa Fernandes Tavares Mendes, Auxiliar Administrativo (escalão 1, índice 128), foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de Assistente Administrativo, com posicionamento no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 4.º, alínea e), 6º, n.º 1, 1ª parte e 10º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugados com os artigos 2.º, alínea e), 3º e 5º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e artigo 10º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 404-A/99, de 18 de Dezembro.
Esta nomeação produz efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2007. Isento de Visto do Tribunal de Contas.
18 de Dezembro de 2007. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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