Na sequência de um processo de reclassificação profissional, e dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 6º do Decreto-Lei 497/99 de 19/11 aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000 de 09/09 se torna público que, por despachos n.os 198 e 199 do Presidente da Câmara Municipal de Alcochete ambos de 26 de Dezembro de 2007, nomeei definitivamente as funcionárias, Alexandra Isabel Oleiro Catalão e Maria Fernanda Lucas Nunes, a desempenhar funções de Assistente Administrativo em comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 2 do artigo 6º do Decreto-Lei 497/99 de 19 de Novembro e na alínea b) do n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei 218/2000 de 09 de Setembro.
As presentes nomeações, nos termos do n.º 2 do artigo 11º do Decreto-Lei 497/99 de 19 de Novembro, produzem efeitos à data do início das respectivas comissões de serviço extraordinárias, ou seja, 01 de Fevereiro de 2007 e 01 de Junho de 2007, respectivamente.
26 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco.
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