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Nos termos do n.º 3 do artigo 95º. Do Decreto-Lei 100/99,
de 31 de Março, e para os devidos efeitos faz-se público que se encontra afixada na Escola EB 2,3/S de Macedo de Cavaleiros, as listas de antiguidade do Pessoal Docente deste Agrupamento Vertical. Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para reclamar, nos termos do n.º 1 do artigo 65º deste Decreto-Lei.
26 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Comissão Executiva Instaladora, Paulo Duarte da Silva Dias.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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