Procedimento Concursal - Cargos de Direcção Intermédia
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto e aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, torna-se público que, por meu despacho proferido em 29/09/2007, está aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, para o provimento do cargo de direcção intermédia de 1º grau a seguir designado:
- Director do Departamento de Obras e Manutenção de Equipamentos Municipais
As áreas de actuação constam do regulamento Interno dos Serviços da Câmara Municipal de Évora, publicado no apêndice n.º 130 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004.
As competências dos cargos a prover são as que estão definidas no artigo 4º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
Remuneração mensal - 2.843,34 euros, acrescida de despesas de representação no valor de 296,23 euros.
Os requisitos legalmente exigidos para o provimento, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, são os seguintes:
Ser funcionário licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, com seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias, para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Licenciatura exigida:
- Licenciatura em Engenharia Civil
Perfil - pretende-se que os candidatos detenham comprovados conhecimentos técnicos na área de actuação do cargo de direcção em causa, comprovada experiência de direcção de equipas de trabalho, bem como formação profissional adequada e capacidade de definição de objectivos de actuação, de acordo com objectivos gerais estabelecidos.
A selecção será feita mediante avaliação curricular e entrevista pública de selecção.
O júri tem a seguinte composição:
Presidente - Manuel Francisco Grilo Melgão (Vice-Presidente da C. M. Évora)
Joaquim Luis Pereira Dias Costa (Director de Departamento da C. M. Évora)
Maria Madalena Vitorio Moreira Vasconcelos (Prof.ª Doutora da Universidade de Évora)
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Évora, acompanhadas sob pena de exclusão, de curriculum vitae, datado e assinado, fotocópia do certificado de habilitações, e ainda declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, com menção do tempo de serviço, na carreira, na categoria e na função pública, podendo ser entregues pessoalmente, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, ou enviadas pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Évora - Praça do Sertório, 7004-506 Évora.
Do requerimento de candidatura deve constar a identificação completa, residência, código postal.
O provimento do lugar será feito por despacho do Presidente da Câmara pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o estatuto do pessoal dirigente.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d' Oliveira.
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