Nomeação/Direito à carreira
Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento dos meus despachos de 20 de Dezembro de 2007, se procedeu, nos termos dos artigos 29.º, n.os 2, 4 e 5, e 30.º, n.os 1 e 3, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.ºdo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, à efectivação do direito à carreira das funcionárias que vêm desempenhando cargo dirigente, em regime de comissão de serviço, nomeando as técnicas superiores principais, Helena Isabel Mendes Godinho e Maria Madalena Ferreira de Oliveira para a categoria de técnica superior assessor principal, escalão 1, índice 710, com efeitos reportados, respectivamente, a 30 de Janeiro de 2007 e a 16 de Maio de 2006.
Mais se torna público que as funcionárias deverão tomar posse dos lugares no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
21 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
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