Aviso 463/2008, de 7 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço do Dr. Júlio Esteves Ribeiro, como Director do Departamento Administrativo
Aviso 463/2008
Renovação da comissão de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que na sequência da nomeação através de concurso e por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 10 de Dezembro de 2007, foi renovada a comissão de serviço por igual período, do Técnico Superior Jurista Júlio Esteves Ribeiro, como Director do Departamento Administrativo, a partir de 01 de Março de 2008, nos termos do artigo 23º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/06, de 07 de Junho.
A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da actividade até agora desempenhada, que evidencia a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme o relatório apresentado nos termos do disposto no artigo 22º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
19 de Dezembro de 2007. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, (Despacho 165/VAP de 07/11/2005, a Directora do Departamento, Cristina Silva.
2611075593
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1637667.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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