Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, torna-se público que, por meu despacho de 19 de Dezembro de 2007, proferido no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi reclassificada profissionalmente, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Março, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, Lucília de Jesus Patrício Velho, na categoria\carreira de assistente administrativo, escalão 1, índice 199, após o exercício de funções em comissão de serviço extraordinária.
A nomeada deverá proceder à aceitação do lugar no prazo de 20 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República, ficando exonerada das anteriores funções à data da posse na nova categoria.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
19 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
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