Considerando que se encontra vago o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Condições de Trabalho, criada pela Portaria 633/2007, de 30 de Maio, que regula a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, bem como as competências das suas unidades orgânicas;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21º e do n.º 1 do artigo 27º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, como directora de serviços da Direcção de Serviços de Condições de Trabalho da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a licenciada Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez, do quadro de pessoal da mesma Direcção-Geral, a qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
18 de Dezembro de 2007. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
Currículo académico e profissional
Identificação: Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez
Data de nascimento: 27 de Setembro de 1964
Habilitações académicas: licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 1991; pós-graduação em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1997; pós-graduação em Legística e Ciência da legislação pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2004.
Categoria: Assessora principal do quadro da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Experiência profissional:
Ingressou na Administração Pública em 1985, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, do Ministério da Justiça, tendo exercido funções de técnica auxiliar e de técnica superior na área do Direito Comercial, designadamente no que respeita à constituição, transformação e extinção de pessoas colectivas.
Em Novembro de 1997, transitou para o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Solidariedade Social, tendo exercido, até Janeiro de 2003, funções de concepção, adaptação e aplicação de métodos e processos técnico-científicos, nomeadamente através da elaboração de estudos, pareceres e relatórios em matéria de relações internacionais, em especial as que se desenvolvem com a União Europeia, as Nações Unidas, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico e o Conselho da Europa, nos domínios da política social, em geral e, em particular, da livre circulação de pessoas, do emprego, da formação profissional, das condições de trabalho, da acção social, da solidariedade, da exclusão social e da segurança social. Durante este período foi delegada no Grupo das Questões Sociais (Grupo do Conselho da União Europeia) e integrou várias delegações no âmbito das ONU, designadamente a delegação portuguesa que presidiu à União Europeia, no quadro da avaliação da implementação do "Programa de Acção da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social" (2000) e a que acompanhou e negociou o Plano de Acção Internacional sobre o Envelhecimento, adoptado na II Assembleia sobre o Envelhecimento.
Participou, ainda, na preparação das XV, XVI e XVII Cimeiras Luso-Espanholas e na elaboração da "Declaração de Intenções sobre Cooperação e Assistência Técnica em matéria Laboral e Assuntos Sociais", entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade da República de Portugal e o Ministério do Trabalho do Reino de Espanha (1998) e nos programas de actividades acordados nas respectivas cimeiras.
É chefe de divisão da Divisão de Condições Gerais de Trabalho a partir de 27 de Janeiro de 2003, tendo participado na preparação de medidas de política e legislação laboral, designadamente na regulamentação do Código do Trabalho, na transposição de directivas comunitárias, no acompanhamento da intervenção técnica nacional na adopção de instrumentos normativos comunitários e internacionais, na elaboração de relatórios e respostas a questionários respeitantes nomeadamente à preparação ou aplicação de instrumentos normativos comunitários e internacionais e tem assegurado a representação nacional em grupos de trabalho de âmbito comunitário.
Formação profissional: frequência de cursos e acções na área do direito comunitário, direito laboral, Administração Pública, informática e línguas.
